Cooperação - Desenvolvimento - Direitos Humanos – Igualdade – Saúde

As políticas assentam cada vez mais em novas formas de agir e pensar, exigindo de todos os e as intervenientes políticos responsáveis acção para que a mudança seja efectiva, sistemática e coerente, pois as pessoas contam.

Texto: Carla Amaro

Diálogo Legislativas 2015 Partidos Políticos e Sociedade Civil sobre Cooperação - Desenvolvimento - Direitos Humanos – Igualdade – Saúde, iniciativa da P&D Factor, Plataforma Portuguesa das ONG de Desenvolvimento e Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres com a participação de Mamadú Ba (BE), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Ana Abreu (PáF), profissionais e responsáveis da sociedade civil e serviços públicos.

Introdução

Portugal tem em matéria de Saúde, Igualdade e direitos humanos um conjunto de boas práticas, e instrumentos legislativos que, quer ao nível da implementação de políticas públicas, quer do trabalho com as organizações da sociedade civil (OSC) não se refletem de forma coerente, integrada e coordenada com as prioridades estratégicas estabelecidas nos últimos anos ao nível da Politica Externa, nomeadamente no contexto da Cooperação para o Desenvolvimento e da Educação para o Desenvolvimento.

A nova Agenda de Desenvolvimento (2015-2030), aprovada a 25 Setembro na ONU, será de aplicação universal com objectivos e medidas a cumprir também a nível nacional.

Esta agenda preconiza um desenvolvimento sustentável cuja condição fundamental é o equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento, o que exige uma abordagem integrada, continuada e coerente do referido desenvolvimento. O Desenvolvimento Humano Sustentável não se faz em ciclos de 4 anos. Precisa de estabilidade, continuidade e progressão. A política de Cooperação deve por isso ser uma política de Estado. Para que tal aconteça, mais do que a reafirmação desta ideia, é necessário assumir opções estratégicas operacionais que a concretizem.

A existência de compromissos assumidos como o Conceito Estratégico para Cooperação Portuguesa, em geral, a Estratégia da Cooperação Portuguesa para a Igualdade de Género, e para a Saúde, em particular, carecem de implementação.

A saúde e igualdade de género são reconhecidas como direitos humanos fundamentais, como questões de justiça social e como valores fundamentais do desenvolvimento. A relevância da igualdade de género e da saúde está, ainda, reconhecidamente presente enquanto objetivo especifico ao desenvolvimento sustentável. A igualdade de género é dimensão transversal a todos os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e, como tal, requer uma abordagem e operacionalização integrada, coerente e sistemática (na definição de programas, medidas, projectos, iniciativas e actividades, na sua implementação, monitorização, avaliação e até na adaptação da arquitectura institucional).

A presença e a voz de Portugal (incluindo das OSC), nos processos de negociação, diálogo, debates e iniciativas regionais e globais, têm sido, fortemente limitadas devido à redução dos contributos de Portugal para agências Multilaterais e pelo desinvestimento nos programas Bilaterais de Cooperação, mas também pela priorização da promoção da língua e da internacionalização das empresas nas decisões políticas e orçamentais relacionadas com a área da Cooperação.

O envolvimento da Sociedade Civil e a importância das suas iniciativas são frequentemente assumidos no discurso político e técnico como um aspeto essencial, mobilizador e necessário para assegurar a eficácia dos projetos e intervenções em diferentes áreas. Contudo, a opção pela concentração do financiamento disponível, os valores de co-financiamento e outros requisitos das candidaturas aos fundos existentes faz com que a maioria das ONG que participam em iniciativas de Desenvolvimento, Direitos das Mulheres, Igualdade e Cidadania sejam equiparadas com entidades com alto grau de recursos financeiros e especialização empresarial, com lógicas de intervenção associadas ao sector privado, nomeadamente Fundações, Empresas e Centros de Investigação. Tal não corresponde à realidade, patente numa reduzida participação destas ONG em regime de igualdade de oportunidades com outras organizações com elevados recursos financeiros e técnicos. Importa ressalvar que frequentemente são estas as organizações da sociedade civil as mais vocacionadas para a intervenção especializada temática e reconhecida nas dinâmicas sociais e com contribuição para as políticas públicas.

Premissas

• É necessário reforçar o peso político da Cooperação no conjunto das políticas públicas, nomeadamente nas opções tomadas no âmbito da Política Externa, através de acordos bilaterais e multilaterais, assumindo uma efetiva ótica de Desenvolvimento e Ação interligada a nível Nacional, Europeu e Internacional. Existem já diferentes Agendas e Planos Sectoriais em execução, bem como alguma legislação e documentos estratégicos plurianuais construídos mas que, na maioria dos casos, carecem de aplicação e operacionalização.
• Faltam mecanismos formais para que o envolvimento efetivo da Sociedade Civil seja mais que uma mera consulta formal ou uma distribuição de recursos financeiros que permita, em independência e autonomia, o efetivo envolvimento destas organizações nos processos de construção de políticas, na sua implementação e respetiva monitorização.
• Falta enquadramento legal que permita às Organizações da Sociedade Civil aumentar a sua autonomia financeira e por conseguinte a sua autonomia de escolhas optimizando o seu potencial como interlocutor do Estado e parceiro na definição, implementação, monitorização e avaliação das políticas e acções de cooperação para o desenvolvimento.
• Portugal, em matéria de Saúde, nomeadamente, Saúde sexual e reprodutiva, saúde materno-infantil e juvenil e VIH/SIDA tem um percurso de ganhos que importa valorizar, difundir e integrar nas várias políticas públicas. Precisa de previsibilidade e visão de médio e longo prazo.
• A igualdade de género e o empoderamento de todas as mulheres e raparigas é uma questão central à agenda política internacional, europeia e nacional, patente em diversos compromissos, nacionais, europeus, regionais e internacionais. É necessário assegurar a transversalização da igualdade de género, enquanto requisito mínimo de políticas transformadoras, em todos os ODS, políticas para o desenvolvimento e cooperação e políticas setoriais. bem como alcançar o objetivo da igualdade de género e empoderamento das mulheres e raparigas, incluindo a eliminação de todas as formas de discriminação e de violência contra as mulheres.

O que pretendemos com o Diálogo Legislativas 2015?

Conhecer, identificar e ouvir: Propostas e soluções em matéria de acção Parlamentar e de Governo que permitam passar da palavra e expressão da vontade política à ação na legislatura que agora começa. Mas também informar, debater e melhor enquadrar a abordagem que vem, ou não, sendo feita no diálogo e iniciativas parlamentares, de governo e com a sociedade civil em matéria de Cooperação - Desenvolvimento - direitos humanos – Igualdade – Saúde.

Dar a conhecer e trocar: numa lógica de relações de cooperação entre o poder político e a sociedade civil organizada, procurou-se questionar, trocar ideias, conceitos e perspetivas.

O que obtivemos?

Uma significativa participação dos e das principais agentes da sociedade civil e serviços públicos, a presença de representantes das principais forças partidárias presentes e eleitas nas Legislaturas que agora terminam e começam. Algumas respostas e muita certeza que este é um caminho que urge percorrer para que a vontade política expressa nas palavras passe à ação, com efectiva especialização, monitorização e participação do parlamento e das organizações da sociedade civil.

Esta nota de “Diálogo Legislativas 2015” acrescenta a todo o trabalho que vem sendo desenvolvido pelas organizações presentes que, em sede própria, fizeram e fazem chegar as suas propostas aos diferentes órgãos de poder. Assim, sem caracter exaustivo, reunimos no final partes dos discursos proferidos por Mamadú Ba (Bloco de Esquerda), Maria Antónia Almeida Santos (Partido Socialista) e Ana Abreu (Portugal à Frente) que aqui se apresentam numa dimensão de registo para memória e acção futura.

Este diálogo foi um dos passos dados para o contributo e reforço da co-responsabilidade de quem foi eleito e eleita recentemente, em face da assunção, aplicação e implementação dos compromissos já estabelecidos e a estabelecer no decurso desta legislatura. As políticas assentam cada vez mais em novas formas de agir e pensar, exigindo de todos os e as intervenientes políticos responsáveis acção para que a mudança seja efectiva, sistemática e coerente, pois as pessoas contam.

• “Política de Cooperação como Política de Estado”.
• “Instituir uma sub-comissão parlamentar de Cooperação”.
• “Há um caminho a percorrer, há estudos e diagnósticos e uma sociedade civil cada vez mais informada e efectiva – os mecanismos e processos de participação em sede parlamentar podem incluir audições obrigatórias e vinculativas que deem origem a Pareceres e Trabalho em Comissão.”
• “A Cooperação para o Desenvolvimento precisa de uma mudança de paradigma que responda aos Direitos Humanos”
• “Perante os resultados dos ODM e o desafio dos ODS precisamos de passar das palavras e intenções para políticas activas com programas que sejam mensuráveis e respondam às desigualdades e assimetrias”
• “Conhecer o impacto das políticas de cooperação para o desenvolvimento na vida das pessoas”
• “Retomar uma Agenda de Cooperação  para o Desenvolvimento activa, melhorar e chamar a Sociedade Civil a ter um papel mais interventivo e vinculativo”
• “Orçamento da Cooperação que vise os efeitos e não apenas as boas vontades”
• “Recuperar a APD e acabar com a confusão entre APD, Língua e Diplomacia Económica”
• “Instituir mecanismo vinculativo de consulta às organizações da sociedade civil”
• “As OSC devem ter a possibilidade de obter financiamento que lhes permita ter autonomia política e ser reconhecidas com mérito”
• Há grandes desafios e falhas. Há muito trabalho a fazer para aperfeiçoar, melhorar, reforçar a nossa presença bi e multilateral, mas também cá: precisamos de abraçar as causas dizendo que apoiando e ajudando, estamos a ajudar-nos a nós próprios.”
• “O Fórum da Cooperação e outros mecanismos de participação da sociedade podem ser melhorados.”
• “Um país sem acesso à saúde não tem futuro”
• “ A saúde tem de ser central nas políticas de desenvolvimento a par da educação e igualdade de género”
• “ A saúde não é um pacote de benefícios para alguns. É um direito humano que tem de ser preservado e em alguns casos como na saúde materna, reforçado para que as pessoas realmente contem”
• “Paz e justiça social são valores fundamentais do desenvolvimento”

O início de um novo ciclo político coincide com a adopção de uma nova Agenda Global de Desenvolvimento que exige a participação de todos e todas e em que cada uma das organizações, Públicas, Privadas e da Sociedade Civil terão um papel específico e complementar a cumprir. A resposta aos desafios complexos que enfrentaremos exige a continuação destes diálogos mas, sobretudo, exige que os compromissos assumidos tenham concretizações e avanços operacionais claros ao longo dos próximos anos.

Lisboa, 14 de Outubro de 2015