Proposta P&D Factor para Agenda pós 2015

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No contexto do debate e construção da Agenda de Política Externa e Cooperação Portuguesa, a P&D Factor propõe no que concerne às negociações da agenda global pós 2015, que responsáveis portugueses, políticos e técnicos, tenham em consideração o que a seguir se apresenta.

AGENDA PÓS 2015

A agenda pós 2015 é decisiva do ponto de vista do caminho para a consecução dos Direitos Humanos. Não se trata de uma agenda de balanço, porque essa está feita em inúmeros relatórios e nas estatísticas produzidas pelas mais diversificadas entidades nacionais e internacionais, mas sim de uma agenda de acção que dê a cada uma e a todas as pessoas, independentemente do país, da idade, do sexo, do lugar que ocupa na família ou de factores socioculturais, pleno acesso aos seus direitos fundamentais em condições de Igualdade.

As dinâmicas populacionais e o desenvolvimento sustentável não podem ser arredados da discussão e concepção desta agenda de boa governação e do compromisso mundial com o presente e o futuro da humanidade; mais do que desafios, representam um conjunto de oportunidades que têm efeitos decisivos na vida das pessoas, famílias, comunidades e, também, na economia dos países.

As populações continuarão a crescer em quase todos os países do mundo nas próximas décadas. Os países em desenvolvimento, com economias de transição e/ou menos sustentáveis (onde a prevenção em matéria de saúde, desigualdades e exclusão é quase inexistente) continuam a assistir a um rápido aumento das suas populações jovens, com efeitos nefastos nos sistemas de saúde e de protecção social (os países com maiores taxas de fertilidade são também aqueles onde se registam maiores índices de mortalidade e morbilidade materno-infantil). Outros países testemunham o envelhecimento da população, o seu declínio com impacto significativo na estrutura sociodemográfica. Estes cenários de contrastantes demográficas constituem desafios de desenvolvimento e exigem respostas políticas globais para garantir o desenvolvimento sustentável da economia das famílias, das comunidades e dos países.

A gestão dos recursos disponíveis (sempre escassos) deve ser assumida numa perspectiva de investimento e não de gastos, no médio e longo prazo. Há dimensões estruturantes que, numa perspectiva de coerência política e em linha com os compromissos nacionais e internacionais, não podem deixar de ser explícitas e directamente abordadas em prol de sociedades inclusivas, económica e politicamente responsáveis e solidárias, sempre em conformidade com os direitos humanos. Assim, consideramos como dimensões estruturantes e de coerência política para assegurar a sustentabilidade ambiental, a paz, a segurança, a justiça e a redução da pobreza: a Saúde, a Igualdade de Género e a Educação.

O pano de fundo da Agenda pós-2015 é uma população global crescente e em mudança, não sustentável do ponto de vista económico e ambiental. A fim de assegurar a alteração deste cenário, é essencial para o sucesso da agenda de desenvolvimento global reconhecer como factores decisivos que mulheres, adolescentes e jovens, povos indígenas, migrantes e pessoas com deficiência se destacam entre os grupos em situações de maior vulnerabilidade e risco. Assim, a abordagem e realização dos seus direitos (em matéria de saúde, igualdade, género e educação) não pode ser esquecida quando são estabelecidas as prioridades das intervenções em matéria de população. Também aí se faz a diferença sustentável no mundo em desenvolvimento.

Alguns factos:

Todos os dias, 800 mulheres morrem de causas relacionadas com a gravidez e o parto; 99% dessas mortes ocorrem em países em desenvolvimento. Para as adolescentes e mulheres, em muitos países, esta é a principal causa de morte.
Mais de 200 milhões de mulheres em países em desenvolvimento querem planear a gravidez e a sua família, mas não têm acesso a métodos contraceptivos eficazes - o que resulta em 80 milhões de gravidezes não desejadas, 30 milhões de nascimentos não planeados e 40 milhões de abortos, dos quais metade são inseguros. No mundo, 1 em cada 5 raparigas dão à luz antes de completarem 18 anos.
34 milhões de pessoas vivem com o VIH, sendo a população jovem especialmente afectada - 40% de todas as novas infecções pelo VIH-, 3 milhões de pessoas com mais de 50 anos estão infectadas na África subsaariana e 16 milhões de crianças ficaram órfãs devido à SIDA.
499 milhões de novos casos de infecções sexualmente transmissíveis ocorrem anualmente, com consequências ao nível da saúde materna e neonatal, aumentando, três a quatro vezes, os riscos de infecção pelo VIH.
67 milhões de raparigas com idade inferior a 18 anos são forçadas a casar-se, não tendo acesso ou poder de decisão no que concerne ao planeamento familiar, nem ao sistema de educação formal. No mundo em desenvolvimento, um terço das mulheres na faixa etária entre os 20 e 24 casaram-se com menos de 18 anos.
Somente 28% da população mundial beneficia de um sistema alargado de protecção social, o que reflecte um elevado grau de informalidade (redes de caridade interpessoal, por exemplo).
Pelo menos um quinto da humanidade vive em países afectados por violência, conflitos políticos, insegurança generalizada, e fragilidade social, o que constitui um obstáculo significativo ao desenvolvimento, que por sua vez terá implicações duradouras no bem-estar social.

Importa, assim:

Defender o acesso universal e igualitário à saúde, incluindo explicitamente a saúde sexual e reprodutiva e os direitos humanos associados, nomeadamente o planeamento familiar e a saúde materna, em particular para as mulheres, raparigas e jovens, de forma a proteger as populações vulneráveis que vivem em situações de conflito e de emergência;
Colocar as pessoas jovens na vanguarda do desenvolvimento, reconhecendo a necessidade de adoptar perspectivas de direitos humanos e de igualdade de género com base em políticas e investimentos que respondam às necessidade de jovens e adolescentes, incluindo as necessidades de educação e saúde sexual e reprodutiva, bem como de criar oportunidades para que as pessoas jovens percebam e desenvolvam todo o seu potencial de participação e acção para um mundo melhor, mais justo e solidário;
Integrar a igualdade de género como elemento chave do desenvolvimento baseado nos direitos humanos, com o objectivo de eliminar as causas da desigualdade de género e discriminação, particularmente as barreiras culturais, sociais e económicas que impedem que mulheres, homens e jovens tenham acesso a serviços e cuidados de educação e de saúde sexual e reprodutiva;
Reconhecer a relevância e o impacto da Saúde, da igualdade de género e da Educação nas dinâmicas populacionais, com vista à consecução de um desenvolvimento sustentável e responsável;
Assegurar oportunidades educacionais para raparigas já casadas, grávidas ou que já engravidaram, prevenindo, investigando e processando todos os actos de violência contra mulheres e raparigas, incluindo os que sejam perpetrados por pessoas em posições de autoridade nas respectivas comunidades;
Reforçar e fortalecer tanto a legislação como o sistema judicial, sempre que necessário, para que se puna apropriadamente a violência (incluindo a letal) contra mulheres e raparigas, integrando igualmente mecanismos e políticas específicas para prevenir, investigar e erradicar todo o tipo de violência e discriminação de género, incluindo práticas tradicionais nefastas tais como a mutilação genital feminina e o casamento forçado;
Assegurar às mulheres e raparigas um pleno acesso à justiça e à assistência jurídica eficaz, para que possam tomar decisões informadas no que respeita, nomeadamente, ao direito penal, direito civil e ao direito de família; sendo igualmente fundamental assegurar que têm acesso a compensações apropriadas pelos danos que lhes sejam causados.

Assim, propõe-se que o processo de construção da Agenda pós-2015 consista:

Numa abordagem orientada para o desenvolvimento baseada em direitos humanos;
Numa abordagem horizontal e holística para o desenvolvimento;
Numa abordagem da erradicação da pobreza partindo das desigualdades;
Num esforço participativo e inclusivo dos vários agentes, incluindo a sociedade civil;
Num quadro global com responsabilidades compartilhadas.

Propõe-se ainda que o processo reconheça que:

Os problemas de saúde sexual e reprodutiva são uma “pegada” enorme nas vidas e orçamentos das famílias, das sociedades e das economias públicas, sendo, contudo comprovadamente evitáveis por meio de soluções de baixo custo financeiro e largo espectro económico. Poupa-se nos gastos a longo prazo salvaguardando simultaneamente o cumprimento cabal dos direitos humanos.
A Saúde, incluindo a sexual e reprodutiva, a igualdade de género, incluindo o fim da violência e discriminação, e a Educação, incluindo a manutenção das raparigas no sistema de ensino formal, geram retornos elevados no domínio da erradicação da pobreza, bem como no desenvolvimento social e económico, que se quer sustentável.
Uma concepção de direitos humanos particularmente atenta à Educação, à igualdade de género e à Saúde, tem um impacto positivo na melhoria das condições e resultados nas áreas da Justiça e Segurança Humana.
A promoção do desenvolvimento holístico e horizontal, alicerçada numa abordagem com enfoque na garantia plena dos direitos fundamentais, conduz a uma progressiva erradicação da pobreza como um factor estrutural gerador de insegurança generalizada, instabilidade social e injustiça endémicas. Esta erradicação conduz necessariamente a uma maior segurança tanto para o estado como para as populações, garantindo assim sociedades mais cooperantes, prósperas, produtivas e solidárias.

Lisboa, 2 de Abril de 2013