| Nome | Convenção Sobre A Nacionalidade Das Mulheres Casadas |
| Descrição | "Os Estados Contratantes, Reconhecendo que surgem conflitos na lei e na prática relativamente à nacionalidade em virtude de disposições sobre a perda ou aquisição de nacionalidade pelas mulheres em resultado do casamento, da sua dissolução ou da mudança de nacionalidade do marido na constância do matrimónio; Reconhecendo que, no artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou que "todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade" e que “ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade"; Desejosos de cooperar com as Nações Unidas na promoção do respeito e da observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de sexo; Acordaram nas seguintes disposições: (...).". |
| Licença | |
| Nome do ficheiro | Convencao-Sobre-A-Nacionalidade-Das-Mulheres-Casadas.pdf |
| Versão | |
| Tamanho | 92.19 KB |
| Tipo do ficheiro | pdf (Mime type application/pdf) |
| Proprietário | P&D Factor - Info |
| Data de criação | 14/05/2014 15:33:42 |
| Hits | 14874 |
| Última alteração | 17/06/2014 15:06:36 |
| MD5 checksum | ecf6620d1a171aae79d8bea7da1fb13d |