Detalhes para 'Convenção Do Conselho Da Europa Para A Proteção Das Crianças' ...

"Os Estados membros do Conselho da Europa e os restantes signatários da presente Convenção: (...) Tendo em consideração a necessidade de elaboração de um instrumento internacional global centrado nos aspectos relacionados com a prevenção, a protecção e o direito penal em matéria de luta contra todas as formas de exploração sexual e de abusos sexuais de crianças, e que crie um mecanismo de acompanhamento específico;acordaram no seguinte: (...).".