Detalhes para 'Convenção Europeia Sobre O Repatriamento De Menores'

"Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários da presente Convenção, Considerando que a sua estreita união se manifesta particularmente num aumento da circulação de pessoas; Considerando que, embora este facto tenha geralmente consequências benéficas, implica determinados problemas, em especial quando um menor se encontra no território de um Estado contra a vontade dos responsáveis pela protecção dos seus interesses ou quando a sua presença no território de um Estado seja incompatível, quer com os interesses da criança, quer com os interesses do Estado em causa; Convencidos da necessidade de cooperar entre si a fim de permitir a transferência obrigatória de tais menores de um Estado para outro, Acordaram no seguinte: (...).".