Posição da Direcção da P&D Factor sobre direito à saúde e dignidade sexual e reprodutiva
Sobre o direito à saúde e dignidade sexual e reprodutiva
Sobre o direito a decidir informada e livre de coação ou pressão institucional
Posicionamento da P&D Factor sobre Iniciativa Legislativa Cidadã (ILC)
“Lei de apoio à maternidade e paternidade do direito a nascer”
Os direitos à saúde sexual e reprodutiva, à igualdade, à autodeterminação e ao sigilo são negados pela iniciativa legislativa cidadã (ILC) - “Lei de apoio à maternidade e paternidade do direito a nascer” debatida e votada na próxima 6a feira dia 3 de Julho, na Assembleia da República. O mesmo parlamento que aprovou no início da actual legislatura profundas alterações ao regime de taxas moderadoras no acesso ao SNS que não incluíram a interrupção voluntária da gravidez (IVG) prepara-se para, em fim de ciclo legislativo, introduzir alterações no caso de IVG, sem o necessário debate e audições específicas.
É sabido que:
- A IVG, de acordo com os dados oficiais da Direção Geral de Saúde / Ministério da Saúde, tem diminuindo desde a aprovação e entrada em funcionamento da Lei no 16/2007, existindo, entre 2008 e 2013, um decréscimo de 1,6% no número de interrupções de gravidez realizadas por opção da mulher;
- No ano de 2014 a tendência decrescente manteve-se (menos 9,5% relativamente ao mesmo período de 2013);
- A Lei no 16/2007 permitiu que as cifras negras associadas ao aborto clandestino nas estatísticas de saúde tenha diminuindo drasticamente;
- No processo de IVG, as mulheres que optam por abortar, têm acesso a aconselhamento contracetivo em Consulta de Planeamento Familiar.
A P&D Factor salienta que:
- A aplicação de procedimentos propostos pela ILC a par de taxas moderadoras aplicadas às mulheres que decidem interromper uma gravidez irá transformar uma decisão informada, livre e esclarecida e respectivo acto médico (com prévio e pós aconselhamento clínico realizado por equipa multidisciplinar) num processo burocrático ou administrativo que irá limitar e atrasar o acesso das mulheres à IVG dentro do prazo legal das 10 semanas.
- O processo burocrático ou administrativo proposto, contrário ao sigilo e confidencialidade existente actualmente no processo de IVG, constitui-se num exercício perverso de interferência na vida privada bem como de coação, discriminação e violência institucional sobre as mulheres - que não é admissível nem coerente com a praxis política da democracia em Portugal.
Apesar dos ganhos em matéria de saúde e igualdade, Portugal enfrenta desafios de literacia em matéria de direitos, educação e saúde sexual e reprodutiva que importa não esquecer quando, num período de pré- campanha e final de legislatura, se precipitam decisões que merecem de todos os intervenientes a máxima ponderação e debate sócio-político, com audições e pareceres técnicos também em comissões especializadas e sem pressões temporais.
A P&D Factor apoia assim todas as iniciativas individuais e coletivas, nomeadamente de parlamentares à Assembleia da República, que rejeitam e visem rejeitar a petição acima indicada e iniciativas associadas.
A P&D Factor apoia todos os esforços e está disponível para os debates e iniciativas que visem assegurar que a saúde sexual e reprodutiva, a maternidade e paternidade responsáveis, os direitos das mulheres e a igualdade são basilares à boa consecução dos direitos fundamentais em Portugal e no Mundo.
A Direcção da P&D Factor
29 de Junho 2015
Ler o documento da P&D Factor 
Sobre o direito à saúde e dignidade sexual e reprodutiva.