Detalhes para 'Convenção Europeia Sobre O Exercício Dos Direitos Das Crianças'
Nome | Convenção Europeia Sobre O Exercício Dos Direitos Das Crianças |
Descrição | "Os Estados membros do Conselho da Europa, bem como os outros Estados signatários da presente Convenção: (...) Convencidos de que os direitos e o superior interesse das crianças deveriam ser promovidos e que, para o efeito, as crianças deveriam ter a possibilidade de exercer os seus direitos, em particular nos processos de família que lhes digam respeito; (...) Reconhecendo a importância do papel parental na proteção e promoção dos direitos e do superior interesse das crianças, e considerando que, se necessário, os Estados deveriam participar nessa proteção e promoção; Considerando, contudo, que, em caso de conflito, é desejável que as famílias cheguem a acordo antes de submeter a questão a uma autoridade judicial;acordam no seguinte: (...).". |
Licença | |
Nome do ficheiro | Convenção Europeia Sobre O Exercício Dos Direitos Das Crianças.pdf |
Versão | |
Tamanho | 118.65 KB |
Tipo do ficheiro | pdf (Mime type application/pdf) |
Proprietário | Convidado |
Data de criação | 14/05/2014 15:33:41 |
Hits | 11317 |
Última alteração | 17/06/2014 14:42:27 |
MD5 checksum | 4b4ea950a3836993a16d70043a75ea9b |