Detalhes para 'Convenção Europeia Sobre O Repatriamento De Menores'
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Nome | Convenção Europeia Sobre O Repatriamento De Menores |
Descrição | "Os Estados membros do Conselho da Europa, signatários da presente Convenção, Considerando que a sua estreita união se manifesta particularmente num aumento da circulação de pessoas; Considerando que, embora este facto tenha geralmente consequências benéficas, implica determinados problemas, em especial quando um menor se encontra no território de um Estado contra a vontade dos responsáveis pela protecção dos seus interesses ou quando a sua presença no território de um Estado seja incompatível, quer com os interesses da criança, quer com os interesses do Estado em causa; Convencidos da necessidade de cooperar entre si a fim de permitir a transferência obrigatória de tais menores de um Estado para outro, Acordaram no seguinte: (...).". |
Licença | |
Nome do ficheiro | Convenção Europeia Sobre O Repatriamento De Menores.pdf |
Versão | |
Tamanho | 120.65 KB |
Tipo do ficheiro | pdf (Mime type application/pdf) |
Proprietário | Convidado |
Data de criação | 14/05/2014 15:33:41 |
Hits | 11610 |
Última alteração | 17/06/2014 14:43:59 |
MD5 checksum | 06c66880618dfb7d00a80dedbc9e61d1 |