Detalhes para 'Convenção Sobre A Nacionalidade Das Mulheres Casadas'
Nome | Convenção Sobre A Nacionalidade Das Mulheres Casadas |
Descrição | "Os Estados Contratantes, Reconhecendo que surgem conflitos na lei e na prática relativamente à nacionalidade em virtude de disposições sobre a perda ou aquisição de nacionalidade pelas mulheres em resultado do casamento, da sua dissolução ou da mudança de nacionalidade do marido na constância do matrimónio; Reconhecendo que, no artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou que "todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade" e que “ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade"; Desejosos de cooperar com as Nações Unidas na promoção do respeito e da observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de sexo; Acordaram nas seguintes disposições: (...).". |
Licença | |
Nome do ficheiro | Convenção Sobre A Nacionalidade Das Mulheres Casadas.pdf |
Versão | |
Tamanho | 92.19 KB |
Tipo do ficheiro | pdf (Mime type application/pdf) |
Proprietário | Convidado |
Data de criação | 14/05/2014 15:33:42 |
Hits | 12973 |
Última alteração | 17/06/2014 15:06:36 |
MD5 checksum | ecf6620d1a171aae79d8bea7da1fb13d |