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Nome Convenção Sobre A Nacionalidade Das Mulheres Casadas
Descrição

"Os Estados Contratantes, Reconhecendo que surgem conflitos na lei e na prática relativamente à nacionalidade em virtude de disposições sobre a perda ou aquisição de nacionalidade pelas mulheres em resultado do casamento, da sua dissolução ou da mudança de nacionalidade do marido na constância do matrimónio; Reconhecendo que, no artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Assembleia Geral das Nações Unidas proclamou que "todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade" e que “ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade"; Desejosos de cooperar com as Nações Unidas na promoção do respeito e da observância universais dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem distinção de sexo; Acordaram nas seguintes disposições: (...).".

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Nome do ficheiro Convenção Sobre A Nacionalidade Das Mulheres Casadas.pdf
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Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:42
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Última alteração 17/06/2014 15:06:36
MD5 checksum ecf6620d1a171aae79d8bea7da1fb13d
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