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Nome Convenção Europeia Sobre O Exercício Dos Direitos Das Crianças
Descrição

"Os Estados membros do Conselho da Europa, bem como os outros Estados signatários da presente Convenção: (...) Convencidos de que os direitos e o superior interesse das crianças deveriam ser promovidos e que, para o efeito, as crianças deveriam ter a possibilidade de exercer os seus direitos, em particular nos processos de família que lhes digam respeito; (...) Reconhecendo a importância do papel parental na proteção e promoção dos direitos e do superior interesse das crianças, e considerando que, se necessário, os Estados deveriam participar nessa proteção e promoção; Considerando, contudo, que, em caso de conflito, é desejável que as famílias cheguem a acordo antes de submeter a questão a uma autoridade judicial;acordam no seguinte: (...).".

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Nome do ficheiro Convenção Europeia Sobre O Exercício Dos Direitos Das Crianças.pdf
Versão
Tamanho 118.65 KB
Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:41
Hits 4870
Última alteração 17/06/2014 14:42:27
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