186 Temas
Nome Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante
Descrição

"Os Estados Membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e de promover, no respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, os ideais e os princípios que constituem o seu património comum e de favorecer o seu progresso económico e social; Considerando que se torna necessário regulamentar a situação jurídica dos trabalhadores migrantes originários dos Estados Membros do Conselho da Europa, com vista a assegurar-lhes em toda a medida do possível um tratamento não menos favorável do que aquele de que beneficiam os trabalhadores nacionais do país de acolhimento em tudo o que respeita às condições de vida e de trabalho; Decididos a facilitar a promoção social e o bem-estar dos trabalhadores migrantes e seus familiares; Reafirmando que os direitos e privilégios que atribuem reciprocamente aos seus cidadãos são concedidos em razão da estreita ligação que, de acordo com o Estatuto, liga os Estados Membros do Conselho da Europa, acordaram o seguinte: (...).".

Licença
Nome do ficheiro Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante.pdf
Versão
Tamanho 160.81 KB
Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:41
Hits 5353
Última alteração 17/06/2014 15:34:48
MD5 checksum 5769373fc7c62bf472e001dd9044d6e2
Está em... Home arrow Temas Publicações arrow Temas Temas arrow Temas Detalhes do ficheiro