Nome
Carta Das Nações Unidas Popular 179.53 KB 2499
Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia Popular 93.56 KB 1605
Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante Popular 160.81 KB 1018
Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade Popular 142.58 KB 1711
Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados Popular 226.54 KB 1672
OHCHR - Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities Popular 2.72 MB 766
PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais Popular 130.96 KB 2960
Protocolo Facultativo ao PIDESC Popular 131.45 KB 4179