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Nome Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade
Descrição

"Os Estados membros do Conselho da Europa, bem como os restantes Estados signatários da presente Convenção: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é o de alcançar uma maior unidade entre os seus membros; Tendo presente os numerosos instrumentos internacionais relativos à nacionalidade, à pluralidade de nacionalidades e à apatridia; (...); Considerando a necessidade de fomentar a cooperação internacional entre as autoridades nacionais responsáveis pelas questões relacionadas com a nacionalidade; Acordaram no seguinte: (...).".

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Nome do ficheiro Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade.pdf
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Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:41
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Última alteração 17/06/2014 15:38:06
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