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Nome Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados
Descrição

"As Altas partes Contratantes: (...); Exprimindo o desejo de que todos os Estados, reconhecendo o carácter social e humanitário do problema dos refugiados, façam tudo o que esteja em seu poder para evitar que este problema se torne uma causa de tensão entre Estados; Registando que o Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados tem a missão de velar pela aplicação das convenções internacionais que asseguram a protecção dos refugiados, e reconhecendo que a coordenação efectiva das medidas tomadas para resolver este problema dependerá da cooperação dos Estados com o Alto-Comissário: (...).".

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Nome do ficheiro Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados.pdf
Versão
Tamanho 226.54 KB
Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:41
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Última alteração 17/06/2014 15:40:17
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