Detalhes para 'PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais'
Nome | PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais |
Descrição | "Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana;Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos económicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efectivo dos direitos e liberdades do homem; Tomando em consideração o facto de que o indivíduo tem deveres para com outrem e para com a colectividade à qual pertence e é chamado a esforçar-se pela promoção e respeito dos direitos reconhecidos no presente Pacto: Acordam nos seguintes artigos: (...).". |
Licença | |
Nome do ficheiro | PIDESC.pdf |
Versão | |
Tamanho | 130.96 KB |
Tipo do ficheiro | pdf (Mime type application/pdf) |
Proprietário | Convidado |
Data de criação | 14/05/2014 15:33:41 |
Hits | 11011 |
Última alteração | 17/06/2014 15:44:25 |
MD5 checksum | f460b11c4904f2b93ca60e1bd41e708a |