187 Temas
Nome Protocolo Facultativo ao PIDESC
Descrição

"Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, justiça e paz no mundo; (...); Considerando que, para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto e a aplicação das suas disposições, conviria habilitar o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (doravante denominado o «Comité») para desempenhar as funções previstas no presente Protocolo;acordaram no seguinte: (...).".

Licença
Nome do ficheiro Protocolo Facultativo ao PIDESC.pdf
Versão
Tamanho 131.45 KB
Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:41
Hits 12491
Última alteração 17/06/2014 15:46:24
MD5 checksum 3fa2c25af84843ea8ea1a1dacbdcc80a
Está em... Home arrow Temas Publicações arrow Temas Temas arrow Temas Detalhes do ficheiro