Detalhes para 'Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante'
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Nome | Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante |
Descrição | "Os Estados Membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção: Considerando que o objectivo do Conselho da Europa é realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e de promover, no respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais, os ideais e os princípios que constituem o seu património comum e de favorecer o seu progresso económico e social; Considerando que se torna necessário regulamentar a situação jurídica dos trabalhadores migrantes originários dos Estados Membros do Conselho da Europa, com vista a assegurar-lhes em toda a medida do possível um tratamento não menos favorável do que aquele de que beneficiam os trabalhadores nacionais do país de acolhimento em tudo o que respeita às condições de vida e de trabalho; Decididos a facilitar a promoção social e o bem-estar dos trabalhadores migrantes e seus familiares; Reafirmando que os direitos e privilégios que atribuem reciprocamente aos seus cidadãos são concedidos em razão da estreita ligação que, de acordo com o Estatuto, liga os Estados Membros do Conselho da Europa, acordaram o seguinte: (...).". |
Licença | |
Nome do ficheiro | Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante.pdf |
Versão | |
Tamanho | 160.81 KB |
Tipo do ficheiro | pdf (Mime type application/pdf) |
Proprietário | Convidado |
Data de criação | 14/05/2014 15:33:41 |
Hits | 5960 |
Última alteração | 17/06/2014 15:34:48 |
MD5 checksum | 5769373fc7c62bf472e001dd9044d6e2 |