Nome
Carta Das Nações Unidas Popular 179.53 KB 2769
Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia Popular 93.56 KB 1784
Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante Popular 160.81 KB 1076
Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade Popular 142.58 KB 1892
Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados Popular 226.54 KB 1854
OHCHR - Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities Popular 2.72 MB 859
PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais Popular 130.96 KB 3219
Protocolo Facultativo ao PIDESC Popular 131.45 KB 4761