Publicações

Nome
Carta Das Nações Unidas Popular 179.53 KB 3513
Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia Popular 93.56 KB 2342
Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante Popular 160.81 KB 1383
Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade Popular 142.58 KB 2488
Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados Popular 226.54 KB 2495
OHCHR - Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities Popular 2.72 MB 1295
PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais Popular 130.96 KB 3941
Protocolo Facultativo ao PIDESC Popular 131.45 KB 6085