Publicações

Nome
Carta Das Nações Unidas Popular 179.53 KB 3545
Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia Popular 93.56 KB 2363
Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante Popular 160.81 KB 1401
Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade Popular 142.58 KB 2512
Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados Popular 226.54 KB 2546
OHCHR - Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities Popular 2.72 MB 1316
PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais Popular 130.96 KB 3967
Protocolo Facultativo ao PIDESC Popular 131.45 KB 6150