Declaração Conjunta
Lugar e Voz: Agência e Combate às Invisibilidades e Exclusão - Direitos, Desigualdades e Participação
Como afirmação do papel social e político das OSC na defesa e promoção dos Direitos Humanos, as organizações subscritoras da presente declaração, à luz do trabalho desenvolvido, reconhecem que a sociedade portuguesa atravessa um momento crítico, marcado por transformações que colocam em risco a concretização de direitos fundamentais, nomeadamente os Direitos das Mulheres, a Igualdade de Género, o direito à Saúde – incluindo a Saúde Sexual e Reprodutiva – e o exercício pleno da cidadania e direitos humanos. É, para nós, evidente a persistência de desigualdades estruturais e lacunas sistemáticas em áreas-chave de direitos como a saúde, a educação, a igualdade, a autonomia corporal, a participação, o poder e a tomada de decisão.
Um 
estudo realizado no âmbito do projeto Lugar e Voz – Agência e Combate às Invisibilidades e Exclusão evidenciou que:
- A igualdade de acesso à saúde continua comprometida por barreiras físicas, económicas, culturais e linguísticas, bem como por défices na formação dos profissionais e falta de representatividade.
- A saúde sexual e reprodutiva permanece fragilizada por educação sexual compreensiva insuficiente, falta de acesso a serviços e produtos, violência de género e carências de planeamento familiar acessível, entre outras questões.
- A autonomia corporal, reconhecida por mais de 70% das OSC como direito fundamental, encontra-se limitada por pressões sociais, desinformação nos serviços públicos e desconhecimento do enquadramento legal, sendo imperativa a sua efetiva operacionalização nos serviços e nas políticas públicas.
- A violência com base no género e a discriminação múltipla continuam a restringir o exercício de direitos, agravando as condições de vida de mulheres, jovens, pessoas migrantes, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e outras comunidades em situação de maior vulnerabilidade;
- A burocracia, entre outros entraves, dificulta a acessibilidade aos serviços, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social, económica e territorial.
- A ausência de políticas públicas eficazes e interseccionais, bem como a fraca integração de abordagens baseadas em direitos humanos, contribuem para a reprodução de desigualdades, fragilizando os princípios inscritos no Artigo 2.º do Tratado da União Europeia e no Artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
Face a estas evidências, as organizações signatárias consideram que:
A Saúde Sexual e Reprodutiva, a Autonomia Corporal e a Igualdade de Género são uma exigência ética, política e constitucional que vincula Portugal ao desenvolvimento global e compromissos internacionais.
A construção de uma sociedade justa e igualitária exige ação concertada, vigilância ativa e compromisso político com os direitos ainda por realizar e em risco. O momento exige responsabilidade, coragem e solidariedade.
Só com compromisso político, condições adequadas e articulação efetiva entre Estado e sociedade civil será possível assegurar a igualdade & os direitos das mulheres e jovens, em realidades estruturantes e duradouras.
Perante os dados apresentados, a realidade que enfrentamos e o que defendemos, enquanto OSC unidas e promotoras ativas dos valores da UE, através da educação e do combate à desinformação em democracia, identificamos como reivindicações prioritárias:
- Implementação, monitorização e avaliação efetiva de políticas públicas, com enfoque interseccional, especialmente nas áreas da saúde, educação, justiça, proteção social e segurança.
- Participação ativa e formal das OSC na definição e avaliação de políticas públicas, assegurando a representatividade das populações em situação de vulnerabilidade.
- O reconhecimento e envolvimento efetivo das OSC na formulação, implementação, monitorização e avaliação das políticas públicas, especialmente no campo da Saúde, da Educação, da Justiça, da Igualdade e da Proteção Social;
- Financiamento estruturado, estável e previsível para garantir respostas duradouras na área da Igualdade e Direitos Humanos, com especial enfoque nos direitos das mulheres e jovens.
- Reforço das medidas de prevenção e educação para crianças e jovens sobre igualdade e direitos humanos.
- Respostas públicas estruturadas e intersecionais para a Igualdade e Direitos que reforcem a prevenção e o combate à violência de género, sobretudo sobre as mulheres e jovens bem como o apoio efetivo às vítimas /sobreviventes, garantindo proteção, justiça e apoio à reconstrução de projetos de vida;
- Promoção ativa da liderança de jovem e de mulheres, com mecanismos de representação, mentoria e educação feminista e inclusiva.
- Combate à desinformação, a todas as iniciativas violentas e aos discursos de ódio, com ações coordenadas entre governo, sociedade civil e media.
Porque os Direitos Humanos não são negociáveis e o silêncio não nos protege!
A igualdade não pode esperar.
- P&D Factor – Associação para a Cooperação sobre População e Desenvolvimento
- Associação Espaços – Projetos Alternativos de Mulheres e Homens
- Com Alma – Pelos Direitos Humanos
- Associação ILGA Portugal
- Núcleo Feminista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Umar Açores – Associação para a Igualdade e Direitos das Mulheres
- OVO – Observatório Violência Obstétrica de Portugal
- GAT Portugal – Grupo de Ativistas em Tratamento
- Animar – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local
- AKTO – Direitos Humanos e Democracia
- FEM – Feministas Em Movimento, Associação
- CCC – Associação Corações Com Coroa
- UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta
- AJPAS – Associação de Intervenção Comunitária, Desenvolvimento Social e Saúde
- Médicos do Mundo
- Inspiring Girls Portugal
- Fundação Cuidar o Futuro
- APF – Associação para o Planeamento da Família
- Plataforma ONGD – Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento
- Moura Salúquia - Associação de Mulheres
- Cooperativa Seis – Estudos, Intervenção e Solidariedade Social
- Academia Cidadã
- APMJ – Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
- Amnistia Internacional Portugal
