Direitos das Mulheres

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Garantir a todas as mulheres igualdade social, política, familiar e económica alteraria drasticamente o cenário mundial actual, estando esta desigualdade por trás de muitas das dificuldades da corrente agenda de desenvolvimento.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 começa com uma frase que ainda hoje conta com um poder simbólico inegável: “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direito”. Infelizmente, passaram 45 anos até que, na Conferência sobre Direitos Humanos em Viena de 1993, fosse proferida a famosa declaração, pela qual direitos das mulheres são direitos humanos.

O principal instrumento internacional acerca dos direitos das mulheres é a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) de 1979, onde são lançadas as bases para uma agenda para o fim da discriminação contra a mulher, procurando pôr em evidência e travar as desigualdades estruturais entre mulher e homem. Inscrevem-se nela, assim, a igualdade de oportunidades a todos os níveis desde a pública e política até à saúde, ao emprego e à educação. A CEDAW é até à data um dos tratados internacionais com mais ratificações, e é completa por um Protocolo Opcional onde são criados procedimentos para que indivíduos possam enviar queixas sobre a violação dos direitos cristalizados na convenção, possibilitando ao mesmo tempo a condução de investigações a países onde violações sistemáticas dos mesmos direitos aconteçam.

Nos anos de 1994 e 1995 dois grandes marcos na luta pelo reconhecimento dos direitos da mulher acontecem: o primeiro no Cairo, na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e o segundo em Pequim, na Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, onde se procurou uma consolidação e alargamento dos direitos conquistados até à data. Quando, após a Declaração do Milénio de 2000, um Objectivo de Desenvolvimento do Milénio é dedicado à igualdade de género e empoderamento das mulheres foi criado, voltou a ficar claro a dimensão dos obstáculos e do desafio que seria (e ainda é) garantir às mulheres de todos os países os seus direitos.