P&D Factor - População e Desenvolvimento

“As quotas são um caso de justiça elementar.”

Conhecida pela acutilância com que defende os direitos das mulheres e das pessoas LGBT, a deputada à Assembleia da República pelo PS, Isabel Moreira, é uma mulher de causas associadas aos direitos humanos. Agora, luta pelo acesso às técnicas da Procriação Medicamente Assistida de todas as mulheres que querem ser mães, mesmo “sem a tutela de um homem”.

Entrevista: Carla Amaro / Fotografia: Tiago Lopes Fernández

Como acontece a sua entrada na vida política ativa?

Comecei por ser ativista na altura prévia à aprovação do casamento de pessoas do mesmo sexo. Ofereci-me para fazer um parecer pró bono daquele caso célebre de duas mulheres que tentaram casar [Teresa Pires e Helena Paixão] e viram chumbado o seu pedido de casamento pelo Tribunal Constitucional, em 2009. Depois, fundei o Movimento pela Igualdade, a que se seguiu o convite para ser deputada como independente pelo Partido Socialista (PS) na legislatura anterior, que aceitei. Claro que com a minha formação académica na área do Direito Constitucional e dos Direitos Fundamentais, a vida parlamentar acabou por ser muito apelativa e uma forma de entrar num meio onde posso concretizar as minhas convicções e as minhas lutas. A filiação no PS aconteceu há três anos.

Acha que há um sexismo evidente em Portugal e um preconceito ainda muito forte em relação a quem se mobiliza pela igualdade?

Acho que é evidente. O preconceito está muito enraizado na sociedade, pelo que o sexismo não tem cancelas em lado algum, nem sequer à porta do Parlamento, onde se manifesta explícita e implicitamente e projeta-se para fora. Todo o discurso feminino é mais escrutinado e é percecionado de uma forma mais condescendente e severa do que o discurso masculino, sendo que há um duplo padrão relativamente à forma das mulheres e dos homens estarem na política.

“As mulheres têm de fazer o dobro para serem ouvidas de igual forma.“

Pode ser mais específica?

Sinto com muita violência que as mulheres têm de fazer o dobro para serem ouvidas de igual forma. Sinto que as mulheres, quando são assertivas, são percecionadas como agressivas e histéricas, enquanto os homens são considerados assertivo quando falam exatamente nos mesmos termos. E sinto, até por parte de alguma comunicação social, que as mulheres são sujeitas a um escrutínio muito mais apertado e absurdo no que toca, por exemplo, à sua vida privada. Isso reproduz o estereótipo de comportamentos que, aos olhos da sociedade, são moralmente condenáveis quando assumidos por mulheres e aceitáveis quando assumidos por homens. As mulheres são altamente punidas e pagam sempre um preço mais alto quando defendem as suas ideias. Não tenho a menor dúvida disso. E, depois, as mulheres continuam a ser o sexo neutro.

Neutro ou fraco?

Neutro. Quer dizer que as mulheres continuam a ser definidas pelos homens, pelo olhar masculino. É uma circunstância que ainda acontece na sociedade, quer na política, quer numa fábrica. É transversal, existe em qualquer lado, em qualquer posto de trabalho.

Diz-se que “o feminismo está na moda” e “ fica bem uma pessoa dizer-se feminista e defender os direitos das mulheres”, no entanto, este argumentário é mais centrado na vitimização e não tanto na prevenção. Percebe por que é assim?

Julgo que tem a ver com o facto de as mulheres serem muito, mas mesmo muito, discriminadas, não é só do ponto de vista da representação política e da representação nas empresas, como em todos os aspetos da vida. A discriminação é transversal. Quando há uma crise social, são elas as mais prejudicadas. Veja-se o que aconteceu nestes últimos anos de austeridade: ao nível de salários, de acesso ao subsídio de desemprego e ao rendimento social de inserção, foram as mulheres as mais afetadas. E como continuamos a ser definidas pelos homens, é evidente que eles têm uma grande dificuldade em aderir ao feminismo. É como se o feminismo fosse uma causa só das mulheres ou como se implicasse a feminização dos homens. Sinto isso no Parlamento quando, são colocadas as questões de género a debate. Ouve-se logo mais barulho na sala, o desinteresse por estes assuntos torna-se claro, apesar de serem essenciais para a dignificação da sociedade.

“A palavra igualdade não causa incómodo. Penso que muitos homens sentem que a adesão ao feminismo significa uma adesão à feminização do próprio homem.”

A palavra igualdade suscita menos reservas do que a palavra feminismo?

Muito menos, sim. A palavra igualdade não causa incómodo. Penso que muitos homens sentem que a adesão ao feminismo significa uma adesão à feminização do próprio homem. Mas isso não se coloca só em relação ao feminismo, coloca-se também em relação às questões LGBT.

O que é que, em sua opinião, divide as defensoras e os defensores da igualdade de género e feminismos em Portugal? Havendo feministas e anti-feministas em todos os quadrantes sociais e ideológicos, não será uma questão de Esquerda ou de Direita...

Na verdade, penso que há feminismo de Esquerda e feminismo de Direita e há tópicos transversais a ambos, como seja a consagração de Direitos Legais (faço parte de uma plataforma em que há feministas de Direita e de Esquerda). A distinção entre o feminismo de Esquerda e o feminismo de Direita tem a ver com as políticas estruturais que as feministas entendem serem necessárias, independentemente da consagração de direitos físicos, para a emancipação das mulheres. Eu tenho uma perspetiva vincadamente de esquerda no que diz respeito aquilo que entendo que é o progresso necessário para a emancipação das mulheres. Tenho para mim muito claro que uma perspetiva liberal da economia e da intervenção do Estado é um dos primeiros passos para a regressão dos direitos das mulheres. A História demonstrou que a conquista dos direitos sociais, do progresso e da proteção do Estado através do Serviço Nacional de Saúde, do direito à educação e do direito à proteção laboral foi essencial para a defesa dos direitos das mulheres e está historicamente ligada aos movimentos feministas.

O feminismo de Direita ´diferente em que aspetos?

O feminismo de Direita coincide com o feminismo de Esquerda no que respeita à igualdade cívica, à igualdade de direitos e à não admissibilidade de qualquer discriminação, mas em termos de concepção do papel do Estado na sociedade, aproxima-se de um modelo económico e político que não coincide com aquele que acabo de descrever.

Como entende a questão das quotas na construção das listas eleitorais e a hipótese de um governo ‘feminista’, como no recente caso da Suécia, ou um governo 50-50, como no Canadá?

As quotas são necessárias, porque refletem justamente o sexismo que existe na sociedade. As mulheres que são escolhidas por causa das quotas têm mérito e, no entanto, se não fossem as quotas não seriam escolhidas. Assim sendo, as quotas são um caso de justiça elementar e vejo com tristeza que tantos governos, a começar pelo nosso, tenham uma composição que não refletem a realidade social.

“As mulheres que são escolhidas por causa das quotas têm mérito e, no entanto, se não fossem as quotas não seriam escolhidas.”

Em Portugal, a desigualdade de género é mais marcante em que aspetos?

Começaria por aquilo a que chamo o ponto zero da discriminação legal. Primeiro, tem de ser o Estado, através da lei, a afirmar que o próprio não transmite à sociedade uma mensagem de discriminação. E um ponto essencial - que está a ser discutido - é a Procriação Medicamente Assistida (PMA), sem o qual o Estado continua a enviar uma mensagem de discriminação. Depois há a discriminação por camadas, tanto no trabalho como na esfera privada. As mulheres são discriminadas no acesso a cargos de chefia, quer no setor público, quer no setor privado. São o elo mais fraco no que toca à desigualdade salarial e ao despedimento – ganham menos e são mais facilmente despedidas. Em casa, trabalham mais horas do que os homens e são vítimas de violência doméstica e de outras violências de género. É impressionante que, com todos os esforços que foram feitos do ponto de vista legal e do ponto de vista fático continuemos a encarar números monstruosos de mulheres assassinadas pelos companheiros e ex-companheiros, pelos maridos e ex-maridos, pelos namorados e ex-namorados, para além daquelas que ficam feridas física e psicologicamente para o resto da vida. A violência doméstica é um sinal claro de como a sociedade continua a ser patriarcal e proprietarista em relação às mulheres.

A violência doméstica, a violência sexual e todos os tipos de violência de género são talvez a expressão máxima da desigualdade de género. Como deputada, o que considera importante ser debatido na AR e legislado nesta matéria?

Por exemplo, havendo queixa de violência doméstica, acho que seria muito importante legislar no sentido de pôr fim à saída das vítimas de casa. Quem deve sair é o agressor. É um horror o que acontece a muitas mulheres que, para fugirem à violência doméstica, têm de ir para Casas Abrigo de Abrigos, deixando a sua casa, o seu trabalho, os seus amigos, e, muitas vezes, os seus filhos. É incompreensível que sejam as vítimas a sair de casa. No ano passado tentamos fazer essa alteração legislativa e foi chumbada. Este ano voltaremos a colocar a questão no Parlamento, talvez de uma forma tecnicamente mais aperfeiçoada. O quadro legal tem de ser revisto, porque é uma brutalidade o que está a acontecer: as mulheres são duplamente vitimizadas, porque além de serem desenraizadas do seu “lugar”, da sua casa, da sua comunidade, perdem o seu emprego, o seu meio de subsistência. Como é que a partir daí encontram trabalho? Não é justo terem que começar do zero.

O casamento infantil e forçado é outra expressão de desigualdade de género e de violência sobre as raparigas. É um problema, é grave, existe em países com quem Portugal tem relações fortes de cooperação (como Moçambique e Brasil, mas também Leste Europeu, entre outros). No entanto, embora contemplado no âmbito da Convenção de Istambul, a convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, o debate e a atuação sobre este crime continua a ser escasso. Não é estranho?

Foi largamente discutido no Parlamento. Aliás, o casamento infantil e forçado é um crime tipificado com competência extraterritorial, assim como a mutilação genital feminina. A Convenção de Istambul (CI) trata especificamente do casamento forçado e este tema foi debatido no respetivo grupo de trabalho de que fiz parte. Quando, na legislatura anterior, constituímos um grupo de trabalho no sentido de concretizar a Convenção de Istambul, no que respeita à parte penal entraram em vigor os crimes de casamento forçado, de perseguição, de coação sexual, de importunação sexual, de Mutilação Genital Feminina, e foi alterado o crime de violação sexual. E ainda no que toca ao casamento forçado, ficou clara a punição dos atos preparatórios. De resto, fomos o primeiro país a ratificar o documento.

A IVG é um tema de direitos humanos das mulheres muitas vezes alvo de grupos confecionais. Na Polónia, o projeto de lei que prevê a proibição total do aborto parece ter pernas para andar. Quais são as implicações deste retrocesso num país da União Europeia, tendo em conta que, anteriormente, em Espanha registaram-se alterações à Lei da IVG, a Irlanda tem das leis mais restritivas e em Portugal a Lei da IVG sofreu, por momentos, um revés nos últimos dias da anterior legislatura? E há movimentações frequentes de grupos anti escolha, um pouco por toda a Europa, América Latina e Estados Unidos.

Acho que esses retrocessos são muito perigosos. Parar com a perseguição penal das mulheres foi uma luta muito grande e com muitas décadas. Está em causa a sua autonomia para escolherem livremente, obviamente dentro de um determinado prazo. É necessário pôr cobro a uma conceção paternalista do Estado relativamente à mulher. É impossível tipificar no Código Penal todas as razões que levarão uma mulher a optar pela interromper a gravidez e a grande luta, que felizmente tem sido ganha, é precisamente a de considerar esta questão não só como uma questão de autonomia e de liberdade da mulher, mas como uma questão da saúde sexual e reprodutiva.

“Parar com a perseguição penal das mulheres foi uma luta muito grande e com muitas décadas. Está em causa a sua autonomia para escolherem livremente, obviamente dentro de um determinado prazo.”

O que podem e devem fazer os parlamentos nacionais e europeus?

Os partidos europeus de esquerda que têm uma posição clara sobre este assunto podem fazer votos de condenação e os partidos nacionais devem tomar uma posição. E o mesmo penso em relação às organizações feministas e às organizações de defesa dos direitos humanos.

Que aprendizagem retira do que aconteceu em Portugal?

Aquilo que aconteceu em Portugal na legislatura passada foi um momento particularmente histórico no sentido negativo. A Lei da IVG estava pacificada. Todos os dados oficiais recolhidos demonstravam que tínhamos chegado a zero mortes maternas, que a taxa de repetição de IGV era a mais baixa da Europa, que o número de consultas de planeamento familiar desde a entrada em vigor da Lei da IVG tinha subido mais de 90%, que as mulheres não eram pressionadas, que as mulheres eram autónomas, livres, esclarecidas. Portanto, a tentativa de introduzir uma doutrinação das mulheres através de objetores de consciência e de consultas compulsivas é inconstitucionalmente intolerável, foi um momento histórico marcado pela negativa. Mas também vi como um momento particularmente histórico, mas pela positiva, que tenha sido a primeira iniciativa legislativa da Esquerda desta legislatura revogar este processo.

“Ser mãe sem a tutela de um homem é uma questão que diz respeito apenas às mulheres. E, como tal, é preciso mais tempo para refletir. Somos sempre o último passo da não discriminação.”

Nas áreas da igualdade de género, direitos e saúde sexual e reprodutiva, o que falta fazer em Portugal?

No que toca ao Plano Nacional, a conquista que falta para termos o tal ponto zero da legislação é a Procriação Medicamente Assistida, que está na especialidade. Aliás, o facto de estar na especialidade, é a maior demonstração de que as questões de género são sempre o ponto fraco. Se reparar, as iniciativas igualitárias nesta legislatura passaram todas na generalidade, na primeira fase de votação, como a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Mas quando apresentamos uma iniciativa como a PMA, que diz respeito às mulheres no sentido de não serem discriminadas em função do seu estado civil, baixou à comissão da especialidade sem haver votação na generalidade. Porquê? Porque bate no ponto. Porque ser mãe sem a tutela de um homem é uma questão que diz respeito apenas às mulheres. Como tal, é preciso mais tempo para refletir. Isto é muito sintomático do que se passa no processo legislativo. Somos sempre o último passo da não discriminação.

Há trabalho entre os parlamentares portugueses e dos países da União Europeia nestas questões?

Sim, há trabalho feito nesta matéria. Tivemos até um momento muito triste na legislatura passada: o relatório feito pela deputada Edite Estrela (calhou ser ela a relatora), que não tinha nada de controverso relativamente à saúde sexual e reprodutiva das mulheres, foi vergonhosamente chumbado no Parlamento Europeu, nomeadamente pelos partidos a que pertencem as famílias da Direita portuguesa, e com violações dos procedimentos de voto. Foi um processo vergonhoso.

Na qualidade de deputada que integra o Grupo de Trabalho sobre a PMA, o que está em causa quando se fala em PMA?

O que está em causa é uma mudança do paradigma da Lei da PMA de 2007. Aquilo que se fez em 2007 foi dar uma utilidade ao útero da mulher, que foi funcionalizado relativamente aos homens. Porquê? Porque o acesso à PMA é exclusiva a casais de sexos diferentes, casados ou unidos de facto, numa situação de infertilidade. E agora que estamos a falar de as mulheres que não têm a tutela de um homem poderem ser mães e não serem criminosas – neste momento, segundo a lei, somos criminosas se quisermos ser mães, sendo solteiras ou casadas/unidas de factos com outras mulheres -, é chocante.

Que obstáculos que encontra nesse grupo de trabalho?

A insistência, por parte de alguns grupos parlamentares e de algumas entidades auscultadas, no facto de dever continuar a constar na lei a questão da saúde e não a questão da autonomia, da liberdade e do direito à maternidade. De qualquer forma, penso que está a correr bem no sentido deste novo paradigma ser reconhecido quer como uma questão de autonomia, quer como uma questão de saúde (se a intervenção não for feita num hospital ou num ambiente seguro, com despiste de doenças que podem passar para os fetos e para as mães, pode ter implicações de saúde graves) e de infertilidade (uma mulher que não tem um parceiro homem, é evidente que não pode procriar e, do ponto de vista fático, pode ser equiparável a uma situação de infertilidade).

Além de que é uma contradição da ordem jurídica: por um lado, concede autonomia à mulher para interromper a gravidez até às dez semanas de gestação, por outro, limita-lhe a autonomia para ser mãe…

É justamente isso. É uma contradição insanável. Até chega a ser irónico, porque o que antes acontecia para interromper a gravidez, agora acontece para começar uma gravidez - as pessoas têm de ir a Espanha.

Então, em matéria de igualdade de género, direitos e saúde sexual e reprodutiva, o que faz falta em Portugal é permitir a PMA a todas as mulheres solteiras ou casadas/unidas de facto com mulheres?

Em relação ao ponto zero da discriminação legal, diria que o direito mais simbólico é o acesso às técnicas da Procriação Mediamente Assistida.

O que é que leva um país, que debate e procura incentivos à natalidade, a continuar a assumir a PMA apenas em situações de infertilidade? Que ‘balizas’ legislativas são necessárias por exemplo à maternidade de substituição?

Do ponto de vista legislativo, não é preciso nada para mudar uma lei que se impõe até em termos de valores constitucionais e de evolução da sociedade. O único entrave, de facto, é uma mentalidade que se mantém patriarcal e sexista e de menorização das mulheres.

“Pela primeira vez, temos um preceito no Orçamento de Estado que obriga a um tratamento da questão da igualdade de género não apenas numa pasta setorial mas em todas as pastas. Neste momento, nenhum ministério pode estar excluído da questão da igualdade de género.”

Fala-se com muita frequência em direitos humanos e direitos fundamentais, no entanto, é um debate quase de abordagem teórica e política. Para quando um debate parlamentar com relatórios sobre os DH em Portugal e as implicações desta abordagem, por exemplo, em todas as políticas sectoriais, incluindo na agenda externa e relações diplomáticas?

Pela primeira vez, temos um preceito no Orçamento de Estado que obriga a um tratamento da questão da igualdade de género não apenas numa pasta setorial mas em todas as pastas. É a primeira vez que um OE tem um artigo concreto que obriga a isso e com verbas específicas para que seja tratado transversalmente. Neste momento, nenhum ministério pode estar excluído da questão da igualdade de género.

A Comissão Nacional para os direitos humanos está sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, facto, aliás, de estranhar no contexto europeu, onde frequentemente são estruturas oficiais independentes. Em Portugal há até quem defenda que deveria fazer parte da estrutura parlamentar. Que acompanhamento é feito, por exemplo, do trabalho desta comissão pela Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias?

Não temos uma ligação direta ao MNE, mas as resoluções que resultam dessa comissão são acompanhadas e discutidas. Agora, se a Comissão para os DH devia ou não estar sob a tutela do MNE, reconheço que nunca pensei nessa questão. Está no MNE para assegurar a coordenação entre os vários ministérios e para monitorizar as obrigações que decorram do plano internacional.

Além dos direitos das mulheres, também abraça a causa das pessoas LGBTI. Aliás, entre os parlamentares, é das deputadas que mais se debateu e se debate pelos seus direitos. Muita coisa mudou, do ponto de vista legal fizeram-se conquistas (a Lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo, Lei da adoção por casais do mesmo sexo, que inclui a co-adoção, a Lei da Identidade de Género e a inclusão da Identidade de Género no Código do Trabalho). E agora, o que falta?

Falta a PMA. Falta o reconhecimento das pessoas intersexo. Falta a proibição de cirurgias definitivas à nascença (no caso das crianças que nascem com uma indefinição física sexual, o que tem acontecido é atribuir-lhes um sexo físico, podendo causar-lhes um drama violento em idade mais avançada caso o sexo físico que lhe atribuíram não corresponder à sua identidade). E falta desenvolver o regime da Lei da Identidade de Género de 2001, para que não seja necessário um diagnóstico médico ou uma certificação externa para reconhecer a identidade da pessoa.

Quem é Isabel Moreira?

Isabel de Lima Mayer Alves Moreira, 40 anos, escritora, jurista, licenciada em Direito e mestre em Direito Constitucional – Direitos Fundamentais, é deputada à Assembleia da República pelo PS desde 2011. Pertence a quatro Comissões Parlamentares, entre as quais a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, e integra o Grupo de Trabalho da Procriação Medicamente Assistida (PMA). Antes da política, foi docente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa durante dez anos, nas disciplinas de Direito constitucional, Direitos Fundamentais e Direito Internacional Público. Foi simultaneamente advogada, atividade agora suspensa, e consultora jurídica.