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Nome Convenção Do Conselho Da Europa Para A Proteção Das Crianças Contra A Exploração Sexual E Os Abusos Sexuais
Descrição

"Os Estados membros do Conselho da Europa e os restantes signatários da presente Convenção: (...) Tendo em consideração a necessidade de elaboração de um instrumento internacional global centrado nos aspectos relacionados com a prevenção, a protecção e o direito penal em matéria de luta contra todas as formas de exploração sexual e de abusos sexuais de crianças, e que crie um mecanismo de acompanhamento específico;acordaram no seguinte: (...).".

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Nome do ficheiro Convenção Do Conselho Da Europa Para A Proteção Das Crianças Contra A Exploração Sexual E Os Abusos Sexuais.pdf
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Tipo do ficheiro pdf (Mime type application/pdf)
Proprietário Convidado
Data de criação 14/05/2014 15:33:41
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Última alteração 17/06/2014 14:39:42
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