Aprovada proposta de lei da PMA - Procriação Medicamente Assistida
- Data de publicação 29 abril 2016
A alteração à lei da PMA - Procriação Medicamente Assistida foi aprovada no Grupo de Trabalho da PMA, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e os votos contra do PSD e CDS, alargando o acesso a técnicas de fertilidade para engravidar a todas as mulheres, acabando com a discriminação em função da orientação sexual e estado civil das mulheres. Esta votação foi indiciária e ainda poderá ser retificada.
Até que esta proposta seja aprovada na Assembleia da República, o que deverá acontecer já no início de Maio, apenas mulheres casadas ou em união de facto há, pelo menos, dois anos, heterossexuais e inférteis podiam recorrer a técnicas de fertilidade para engravidar. A alteração à atual legislação, pela aprovação da presente alteração, incluirá mulheres solteiras, divorciadas, viúvas e casais de lésbicas.
O projeto-lei apresentado pelo Bloco de Esquerda que pretendia legalizar o acesso à maternidade de substituição ("barriga de aluguer"), para mulheres sem útero ou com lesões, foi chumbado pelo mesmo Grupo de Trabalho, com os votos contra do PSD, CDS e PCP.
Projeto de Lei n.º 6/XIII/1.ª (PS)
Projeto de Lei n.º 36/XIII/1.ª (BE)
Projeto de Lei n.º 51/XIII/1.ª (PEV)
Projeto de Lei n.º 29/XIII/1.ª (PAN)
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