Publicações

Nome
Carta Das Nações Unidas Popular 179.53 KB 3499
Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia Popular 93.56 KB 2328
Convenção Europeia Relativa Ao Estatuto Jurídico Do Trabalhador Migrante Popular 160.81 KB 1373
Convenção Europeia Sobre A Nacionalidade Popular 142.58 KB 2472
Convenção Relativa Ao Estatuto Dos Refugiados Popular 226.54 KB 2470
OHCHR - Declaration on the Rights of Persons Belonging to National or Ethnic, Religious and Linguistic Minorities Popular 2.72 MB 1285
PIDESC - Pacto Internacional Sobre Os Direitos Económicos, Sociais E Culturais Popular 130.96 KB 3927
Protocolo Facultativo ao PIDESC Popular 131.45 KB 6030